Diretrizes legais rigorosas, limites operacionais e modelo de governança da inteligência clínica Halky.
Este documento ("Termos de Uso") estabelece os termos e condições vinculativos para o acesso e uso do Halky, uma infraestrutura de Inteligência Artificial para a área da saúde operada pela Chat Medicina Ltda.
O Halky é classificado globalmente como um Sistema de Suporte à Decisão Clínica (CDSS). Ele funciona processando linguagem natural, dados médicos e imagens para oferecer insights clínicos em segundos.
Ao criar uma conta, utilizar nosso aplicativo (iOS/Android) ou portal web, você atesta possuir plena capacidade civil e profissional, reconhecendo que leu, compreendeu e concordou integralmente com todas as cláusulas deste contrato. Caso divirja de qualquer disposição aqui estabelecida, você está terminantemente proibido de utilizar a plataforma.
O Halky NÃO é um dispositivo médico substitutivo (Medical Device Class III), NÃO substitui o exame físico, NÃO estabelece relação médico-paciente e NÃO fornece diagnósticos finais ou prescrições autônomas definitivas.
Todas as informações fornecidas pela Inteligência Artificial — incluindo mas não se limitando a transcrições SOAP automáticas, interpretação de ECG, pré-laudos de exames radiológicos (Raio-X, TC, RM) ou diagnósticos diferenciais — possuem caráter estritamente educacional, consultivo, referencial e probabilístico.
A responsabilidade legal, ética, civil e penal pelo diagnóstico final, escolha terapêutica, prescrição medicamentosa e acompanhamento do paciente é 100% exclusiva e intransferível do profissional de saúde (médico habilitado). A Chat Medicina Ltda e seus sócios eximem-se categoricamente de qualquer responsabilidade perante pacientes, Conselhos de Medicina ou tribunais de justiça decorrente de imperícia, imprudência ou negligência no uso da plataforma.
Para garantir a viabilidade do nosso ecossistema complexo, as assinaturas do Halky não são processadas dentro das lojas de aplicativos (Apple App Store ou Google Play). O aplicativo móvel funciona exclusivamente como uma interface de login (Reader App) para contas previamente ativadas.
O processo de assinatura obedece rigorosamente às seguintes diretrizes operacionais:
O Halky é fundamentado em Modelos de Linguagem de Grande Escala (LLMs) e Redes Neurais de Visão Computacional. Por sua própria natureza de funcionamento probabilístico, essas tecnologias estão sujeitas a falhas conhecidas na engenharia de IA como "alucinações".
Isto significa que, ocasionalmente, a IA pode gerar respostas que parecem extremamente factuais, confiantes e plausíveis, mas que na realidade podem conter erros factuais, dados desatualizados ou conclusões clínicas imprecisas. É dever e obrigação do usuário validar toda e qualquer afirmação clínica complexa, dosagens, e interações medicamentosas geradas pelo sistema com a literatura médica oficial e comentários atualizados.
A proteção da privacidade do paciente é a nossa prioridade número um. Para proteger a infraestrutura e os próprios usuários, exigimos que:
Qualquer infração a essa cláusula que resulte em vazamento ou processamento indevido de dados de saúde será de inteira responsabilidade do usuário submetente, que isentará o Halky de quaisquer sanções impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Halky é disponibilizado no formato "as is" (como está) e "as available" (conforme disponível). Nossa equipe técnica emprega os melhores esforços (hospedagem em clusters de alta performance, load balancers e CDNs) para manter o serviço online 24 horas por dia, 7 dias por semana.
No entanto, não garantimos 100% de tempo de atividade (uptime). A plataforma poderá sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção preventiva, falhas em provedores de nuvem primários (AWS/GCP) ou atualizações em nossos modelos de rede neural.
O usuário concorda que o Halky constitui uma obrigação de meio, e não de resultado. Consequentemente, não seremos responsabilizados por prejuízos, interrupções no fluxo de plantões ou perda de dados decorrentes de indisponibilidades momentâneas do sistema.
Todo o conteúdo gerado e o aparato tecnológico subjacente ao Halky constituem propriedade intelectual exclusiva e inalienável da Chat Medicina Ltda.
Qualquer violação deste termo autoriza a Chat Medicina Ltda a banir o IP e a conta do infrator imediatamente, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais reparatórias e criminais baseadas nas leis de proteção de segredo industrial.
O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Chat Medicina Ltda, seus diretores, sócios, funcionários e provedores de IA, de toda e qualquer reivindicação, responsabilidade civil, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) advindos ou de alguma forma relacionados a:
O Halky poderá, a seu exclusivo critério, modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail ou aviso no painel interno. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui concordância com a nova versão.
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios, disputas judiciais ou controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca da capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.